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Criação do SAAE - Lei n.º 121/92 de 17 de Novembro de 1992, cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Trombas - GO, e dá outras providências.
Plano de Cargos e Salários - LEI n.º 277/99 de 12 de Março de 1999. Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Trombas - GO providências.
Lei n.º 485/2012 - Altera a a Lei n.º 121/99 e Lei 276/99, no que tange a estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Trombas - SAAE do município e dá outras providências.
Código de defesa do consumidor - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dar outras providências.
Decreto 5.440-05 - Decreto Federal - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Decreto 7.217 - Decreto Federal Saneamento -Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Decreto Regulatório - Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.
Lei 11.445 - Lei Federal Saneamento - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei 16.140- 07 - Lei Estadual - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei -14.939 - Marco Regulatório - Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAN e dá outras providências.
Portaria n.º 177 de 21 de Março de 2011 - Estabelece as diretrizes, competências e atribuições do Programa Nacional de Apoio ao Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano.
Portaria n.º 2914 - Padrão de Qualidade da Água - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Portaria n.º 2914 - Padrão de Qualidade da Água - Anexos - ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV
